Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. DIVIDENDOS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. COISA JULGADA. 1. O STJ, interpretando o artigo 202 da Lei n° 6.404/76, entende que, havendo previsão estatutária, é possível o pagamento cumulado dos juros sobre capital próprio com dividendos, pois ambos decorrem do direito à subscrição de ações, devendo ser pagos nas mesmas condições e exercícios a que têm direito os acionistas. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.168.343/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/6/2013, DJe de 18/6/2013.)