Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Alderita Ramos de Oliveira
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 06/06/2013
Data de publicação: 14/06/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira, Sexta Turma, j. 06/06/2013, p. 14/06/2013

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. MAIOR E MENOR VALOR TETO. ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO. INPC. LEI N. 6.708/1979. APLICAÇÃO SOMENTE A PARTIR DE MAIO DE 1980. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente nesta Corte o entendimento no sentido da aplicação do INPC, previsto na Lei n. 6.708/1979, como fator de reajustamento do maio e menor valor teto, somente a partir de maio de 1980. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 925.327/RS, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe de 14/6/2013.)

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