Acórdão

PROCESSUAL PENAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES DE BANCO DE DADOS CRIMINAIS. ART. 748 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. INFORMAÇÃO SIGILOSA À DISPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS DAS POLÍCIAS JUDICIÁRIAS, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A jurisprudência do STJ está assentada no sentido de que "por analogia ao que dispõe o art. 748 do CPP, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na folha de antecedentes, salvo para consulta restrita pelos agentes públicos, devem ser mantidos nos registros criminais sigilosos os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos, em que tenha ocorrido a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, com o devido cuidado de preservar a intimidade do cidadão" (RMS 28.838/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Dje de 4.11.2009). Precedentes: RMS 38.983/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; REsp 1.068.527/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, SextaTurma, DJe 20/2/2013; AgRg no RMS 35.560/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 18/9/2012; e RMS 31.756/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/6/2010. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS n. 41.626/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2013, DJe de 12/6/2013.)