Acórdão

ADMINISTRATIVO. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. A análise das razões que levaram o Tribunal de origem a afastar a necessidade de nova perícia técnica é inviável na espécie, por demandar o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, óbice da Súmula 7/STJ. 3. Incabível a alegação genérica de que o tema discutido no Recurso Especial representa matéria de direito na hipótese em que se pretende impugnar, na decisão de admissibilidade, a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual é vedado o reexame de provas em Recurso Especial, pois deveria a parte agravante refutar o citado óbice mediante exposição da tese jurídica desenvolvida, o que torna incontestável a aplicação da Súmula 182/STJ. 4. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 312.325/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2013, DJe de 12/6/2013.)