Acórdão

ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, E DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. AFASTADAS. REVISÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. 2. Nas razões de agravo regimental, a agravante furtou-se em rebater o fundamento central da decisão agravada, qual seja, a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 323.240/MT, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25/6/2013, DJe de 1/8/2013.)