Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC E DO ART. 1º DA LEI 5.315/1967. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 165 E 219 DO CPC. ARTS. 1º, 11, 12, 13 E 19 DA LEI 8.059/1990. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES BÉLICAS DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. COMPROVAÇÃO. REVISÃO DE TAL ENTENDIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC e o art. 1º da Lei 5.315/1967 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. A alegação de violação aos arts. 165 e 219 do Código de Processo Civil e aos arts. 1º, 11, 12, 13 e 19 da Lei 8.059/1990, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que o marido da autora participou efetivamente de operações bélicas durante o período da Segunda Guerra Mundial. A revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.373.608/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2013, DJe de 12/6/2013.)