Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. WRIT DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. - É entendimento pacificado nesta Corte que cabe ao defensor munir os autos com toda a documentação necessária à compreensão da controvérsia, sob pena de não ser conhecida a ordem, visto que o habeas corpus não comporta dilação probatória, exigindo-se prova pré-constituída do que se é alegado. Precedentes. Agravo improvido. (AgRg no HC n. 269.525/ES, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe de 10/6/2013.)