Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Antonio Carlos Ferreira
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 11/06/2013
Data de publicação: 20/06/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 11/06/2013, p. 20/06/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A descaracterização da litigância de má-fé, descrita no art. 17, VII, do CPC, implica afastamento da sanção imposta com fundamento no art. 18, § 2º, do CPC. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 310.525/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/6/2013, DJe de 20/6/2013.)

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