Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19/09/2013, p. 26/09/2013
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Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 06/08/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 18 DO CPC. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AFASTAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não comprovado o dolo na interposição de recurso fica afastada a aplicação da pena imposta no art. 18 do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 306.291/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 16/8/2013.)
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 11/06/2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A descaracterização da litigância de má-fé, descrita no art. 17, VII, do CPC, implica afastamento da sanção imposta com fundamento no art. 18, § 2º, do CPC. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 310.525/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/6/201…
Terceira Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 15/08/2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Objetivando o recurso interposto o destrancamento do recurso especial e não ficando caracterizado o notório propósito de procrastinar a solução do litígio, descabe a aplicação da multa por litigância de má-fé de que trata o art. 18 do CPC. 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 115.445/RS, re…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 15/05/2012
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM S/A. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE RECURSO PREVISTO EM LEI. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC, AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2.Não caracteriza litig…
Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 21/09/2010
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 17, IV, E 18 DO CPC. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A utilização dos recursos previstos em lei não se caracteriza como litigância de má-fé, hipótese em que deverá ser demonstrado o dolo da parte recorrente em obstar o normal trâmite do processo e o prejuízo que a parte contrária houver suportado em decorrên…
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