Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 11/06/2013
Data de publicação: 17/06/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 11/06/2013, p. 17/06/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. DATA DO VENCIMENTO. ARTIGO 397 DO CC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA POR NOTAS FISCAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.255.468/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 11/6/2013, DJe de 17/6/2013.)

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