Acórdão

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no tocante à regularidade procedimental do lançamento tributário, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Tribunal de origem que se manifesta explicitamente acerca "do pleno atendimento aos requisitos legais constantes no § 5o, do art. 2o da Lei 6.830/80, bem como oportunizado o exercício da ampla defesa pela embargante"(fl. 139). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 312.026/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/6/2013, DJe de 14/6/2013.)