Acórdão

TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. DECRETO-LEI 491/69. EXTINÇÃO. APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. RESP 1.129.971/BA, PROCESSADO SOB O RITO DO ART. 543-C. 1. "Prevalência do entendimento no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90. Precedente no STF com repercussão geral: RE nº. 577.348-5/RS, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 13.8.2009. Precedentes no STJ: REsp. Nº 652.379 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8 de março de 2006; EREsp. Nº 396.836 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. para o acórdão Min. Castro Meira, julgado em 8 de março de 2006; EREsp. Nº 738.689 - PR, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 27 de junho de 2007."(REsp 1.129.971/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 10/03/2010) 2. "A prescrição, nas ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, é quinquenal, na medida em que não se trata de restituição de pagamento indevido ou a maior, mas de reconhecimento de aproveitamento de crédito, decorrente da regra da não cumulatividade."(AgRg nos EDcl no Ag 1.385.962/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 28/10/2011) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.116.256/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/6/2013, DJe de 14/6/2013.)