Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/12/2010
Data de publicação: 04/02/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 14/12/2010, p. 04/02/2011

Ementa

TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. CREDITAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp 1.129.971/BA (em 24.2.2010, DJe 10.3.2010), relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação no sentido de que o prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, é de cinco anos. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.140.897/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/12/2010, DJe de 4/2/2011.)

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