Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR ATÉ OPORTUNA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE, O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. "Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado" (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). 2. Hipótese em que a questão deduzida pela embargante diz respeito ao próprio mérito da impetração, qual seja, a existência ou não de um movimento paredista e, por conseguinte, a necessidade ou não de manutenção da liminar inicialmente concedida pelo Min. CASTRO MEIRA, posteriormente confirmada pela Primeira Seção. 3. Considerando-se que a competência para o julgamento do feito é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, qualquer juízo de valor acerca da questão suscitada pela embargante importaria em evidente usurpação da competência daquele tribunal, que oportunamente a examinará. 4. Se de fato não há mais movimento grevista, a manutenção da liminar até sua apreciação pelo Tribunal Regional nenhum prejuízo causará à embargante, porquanto inexistirá descumprimento da ordem liminar que dê ensejo à aplicação da multa diária ali prevista. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl na Pet n. 7.939/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe de 28/6/2013.)