Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 168. 1. Se o acórdão recorrido acompanha a atual jurisprudência do STJ, que reconhece a legitimidade do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição para cobrança de direitos autorais, ainda que não haja prova da filiação do titular da obra, não são cabíveis os embargos de divergência, por incidência da súmula 168/STJ. 2. Agravo nos embargos de divergência no recurso especial não provido. (AgRg nos EREsp n. 955.837/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/6/2013, DJe de 27/6/2013.)