Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Raul Araújo
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 12/06/2013
Data de publicação: 19/06/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, j. 12/06/2013, p. 19/06/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO CARACTERIZADO SOMENTE NO TOCANTE AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE RECUPERANDA. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA OUTRAS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO DO TRABALHO PARA DECIDIR ACERCA DO PLEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (AgRg no CC n. 126.449/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 12/6/2013, DJe de 19/6/2013.)

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