Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. ATRIBUIÇÃO LEGAL DOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON). PODER REGULAMENTAR E SANCIONADOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA AFERIR ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Incumbe aos órgãos administrativos de proteção do consumidor proceder à análise de cláusulas dos contratos mantidos entre fornecedores e consumidores para aferir situações de abusividade. Inteligência dos arts. 56 e 57 do CDC e 18 e 22 do Decreto 2.181/97. Precedentes: REsp 1.337.851/GO, Rel. Ministra Regina Helena, DJe de 2/5/2017; REsp 1.279.622/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/8/2015; REsp 1.256.998/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/5/2014. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.594.968/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 10/3/2021.)