Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. ART. 157, CAPUT, DO CP. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO E MAUS ANTECEDENTES DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ENUNCIADO SUMULAR N. 440 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Não obstante a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, "a violência empregada contra a vítima para a subtração da res e os maus antecedentes do acusado" são fundamentos idôneos para justificar a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena reclusiva de 4 (quatro) anos, afastando, desse modo, a alegada violação ao enunciado sumular n. 440 desta Corte. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 266.289/SP, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 24/6/2013.)