Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PENA DEFINITIVA: 5 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O DELITO OCORREU E A MAIOR PERICULOSIDADE DO AGENTE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ENUNCIADO 440 DA SÚMULA DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O paciente foi condenado à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. O regime mais gravoso foi devidamente justificado na maior periculosidade do agente e nas circunstâncias em que o delito ocorreu. - O enunciado 440 da Súmula do STJ dispõe que, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". No caso, apesar da pena-base ter sido fixada no mínimo legal, o regime prisional fechado foi fixado com base na gravidade concreta do delito, não sendo o caso de incidência desse enunciado. - "Em respeito aos ditames de individualização da pena e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não deve ser tratado de modo idêntico agente que se utiliza de arma branca ou imprópria para a prática do delito de roubo e aquele que faz uso, por exemplo, de revólver, pistola ou fuzil com a mesma finalidade, sendo certo que a diferença entre as condutas deverá ser feita, justamente, no estabelecimento do regime prisional" (HC 184808/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 30/11/2011). Habeas corpus não conhecido. (HC n. 247.667/SP, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 19/3/2013, DJe de 22/3/2013.)