Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCÊNDIO. RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tanto a Sentença de 1o. Grau, como o acórdão recorrido, com base no material fático-probatório dos autos, concluíram não restar comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço. 2. Dessa forma, o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, a fim de descaracterizar a responsabilidade da concessionária pelo incêndio ocorrido, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 3. Agravo Regimental da CELPE desprovido. (AgRg no AREsp n. 386.778/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 5/11/2013.)