Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro João Otávio de Noronha
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 18/06/2013
Data de publicação: 28/06/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 18/06/2013, p. 28/06/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CLÁUSULA ABUSIVA. NÃO RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 5/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial". Súmula n. 5/STJ. 2. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.206.182/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013.)

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