Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF E 211/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 07/STJ. 1. A matéria tratada no especial não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia à recorrente ter alegado, nas razões do recurso especial, violação ao art. 535 do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. (Súmula 282/STF e 211/STJ). 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da ilegitimidade ativa e passiva, bem como da prescrição quinquenal, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos percucientemente analisado nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.111.535/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 27/6/2013.)