Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO COM DUPLO FUNDAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO AO STF. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 126/STJ. 1. Aplica-se, na hipótese, por analogia, a Súmula 126/STJ, pois os servidores não lograram impedir o trânsito em julgado da matéria constitucional com a interposição do agravo em recurso extraordinário ao STF em face da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o apelo extraordinário. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 216.327/BA, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 26/6/2013.)