Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXAME DE CORPO DE DELITO. ART. 158 DO CPP. DESNECESSIDADE QUANDO PRESENTES PROVAS OUTRAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS. NULIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES - É prescindível a realização de exame de corpo de delito em casos de crimes de atentado violento ao pudor, mormente quando há nos autos provas outras que auxiliem o julgador na formação do seu convencimento, como no caso dos autos. Precedentes. Agravos regimentais não provido. (AgRg no AREsp n. 215.022/MG, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 24/6/2013.)