Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS, MAS CONCEDEU EX OFFICIO A ORDEM PARA QUE O JUÍZO SINGULAR PROFIRA OUTRA DECISÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO EM ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES LEGAIS ELENCADAS, TAXATIVAMENTE, NO ART. 122 DO ECA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 492/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme já ressaltado na decisão impugnada, o ato infracional em apreço, análogo ao crime de tráfico de drogas, não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, e não restou caracterizada hipótese de reiteração, pois o Paciente passou pela Justiça da Infância e Juventude apenas uma vez. 2. Inexistindo qualquer argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum ora agravado - sobretudo porque o fato de o Paciente não ter respaldo familiar não é fundamento contemplado no art. 122 do ECA como hipótese que autorize a medida de internação -, a decisão atacada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 195.856/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 1/7/2013.)