Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 18/06/2013, p. 23/08/2013
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Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 28/05/2013
PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. - Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso. - Agravo não provido. (AgRg no REsp n. 1.373.315/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 4/6/2013.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 25/06/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. IMPROVIMENTO. 1. A jurisprudência pacificada nesta Corte é no sentido de que os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso quando a responsabilidade é extracontratual, aplicando-se ao caso a Súmula 54 deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.336.833/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 25…
Terceira Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 16/12/2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O termo inicial para incidência dos juros de mora, nas hipóteses de responsabilidade extracontratual deve ser a data do evento danoso, conforme o enunciado disposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp…
Terceira Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 25/06/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. OMISSÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 54/STJ. 1. Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada. 2. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso. Incidência da Súmula 54…
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 11/06/2013
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. TEMO INICIAL. JUROS DE MORA. ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 54/STJ. 1. Os juros moratórios na reparação por danos morais em caso de responsabilidade civil extracontratual fluem a partir do ato ilícito, nos termos da Súmula 54/STJ e do art. 398 do Código Civil de 2002. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.284.293/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em…
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