Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXCLUSÃO SUPERVENIENTE DE UMA DELAS. PENA-BASE REDUZIDA, MAS MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AUMENTO FUNDADO NA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL REMANESCENTE. 1. A existência de circunstância judicial negativa implica o aumento da pena-base, nos termos do art. 59, c/c o art. 68, ambos do Código Penal. 2. No caso, a pena-base do recorrente foi fixada acima do mínimo legal, tomando-se por base dois fundamentos distintos e independentes. Excluída uma das circunstâncias judiciais, tida por inidônea, não há ilegalidade na decisão que reduz a pena-base, mantendo um pequeno aumento com base na circunstância desfavorável remanescente. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 71.662/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 1/8/2013.)