Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno deste Sodalício, autorizam o Relator a negar seguimento a pedido contrário a súmula deste Tribunal, como ocorre na hipótese dos autos, não se configurando, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. DOIS CONSUMADOS E UM TENTADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. COLHEITA DE PROVAS FINALIZADA. SÚMULA 52/STJ. EVENTUAL DELONGA SUPERADA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA PROVISIONAL. SÚMULA 21/STJ. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Encerrada a instrução criminal, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Aplicação da Súmula 52/STJ. 2. Verificando-se ainda que, posteriormente à decisão monocrática combatida o réu foi pronunciado, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de alegado excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri. Súmula 21/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 255.044/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 1/8/2013.)