Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno deste Sodalício, autoriza o Relator a negar seguimento a pedido contrário a súmula deste Tribunal, como ocorre na hipótese dos autos, não se configurando, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOIS CONSUMADOS E DOIS TENTADOS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ENCERRAMENTO DA FASE DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. EVENTUAL DELONGA SUPERADA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SÚMULA 21/STJ. COAÇÃO ILEGAL AUSENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis). Súmula 21/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 36.714/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/6/2013, DJe de 1/8/2013.)