Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18/06/2013, p. 01/08/2013
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 14/08/2012
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.180.017/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 22/8/2012.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 21/10/2010
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ATO DE CONCESSÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O termo inicial para a incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99 não é a conclusão do ato de aposentadoria, após a manifestação do Tribunal de Contas, mas a data de concessão pela Administração. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental não provid…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 11/03/2014
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS. DENEGAÇÃO DO REGISTRO DO ATO APOSENTATÓRIO APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regi…
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 15/08/2013
ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ATO ADMINISTRATIVO DETERMINADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em ofensa ao disposto no art. 54 da Lei 9.784/1999, porquanto a aposentadoria do agravante se deu em 23/12/1993, sobrevindo a revisão de seu benefício, por determinação do Tribunal de Contas de Santa Catarina, para exclusão do abono de permanência, em 9.11.1995. 2. No que tange aos argumentos de que a Portaria 4.536, de 9.11.1995, não t…
Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 14/04/2015
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ATO ANTERIOR À LEI N. 9.784/1999. DATA DA VIGÊNCIA DA NORMA. 1. Segundo o entendimento firmado neste Superior Tribunal de Justiça, o termo a quo da decadência é a data da entrada em vigor da Lei n. 9.784/99, quando o ato considerado ilegal foi praticado antes da edição daquele normativo. 2. Na hipóte…
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