Acórdão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. DEMANDA AJUIZADA APÓS O INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NELA DETERMINADO. RECURSO ESPECIAL N. 566.621/RS. 1. Reapreciação de embargos de divergência pelo rito do art. 543-B, § 3º, do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral no RE n. 566.621/RS, proclamou que a prescrição quinquenal prevista na Lei Complementar n. 118/2005 aplica-se às ações ajuizadas após 8.6.2005, termo final da vacatio legis. 3. A tese dos "cinco mais cinco", consagrada no STJ, aplica-se às demandas ajuizadas até 8.6.2005. 4. Acórdão dos embargos de divergência reconsiderado. 5. Embargos de divergência desprovidos. (EREsp n. 998.678/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/6/2013, DJe de 26/6/2013.)