Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 20/06/2013, p. 01/07/2013
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Segunda Turma · Rel. Ministra Eliana Calmon · j. 18/06/2013
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - MENOR SOB GUARDA - PENSÃO - ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. 1. Decidida a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, não pode o STJ rever a questão, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.337.271/AL, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 26/6/2013.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 26/04/2011
PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA QUE ATINGIU A MAIORIDADE. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem, ao conferir o direito de pensão por morte de ex-servidora pública à menor sob guarda que completou 21 anos de idade, estendendo tal benefício até os 24 anos, em razão da comprovação da condição de estudante universitária, interpretou os dispositivos contidos na Lei estadual n. 7.672/82. Assim, inviável o…
Segunda Turma · Rel. Ministra Eliana Calmon · j. 14/05/2013
ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL - MENOR SOB GUARDA - CONTINUIDADE DO PAGAMENTO APÓS OS 21 ANOS - INVALIDEZ ANTECEDENTE AO ÓBITO - COMPROVAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - RECONHECIMENTO. 1. A orientação adotada na origem está consentânea com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a invalidez deve anteceder o óbito do instituidor para que o filho inválido tenha direito à pensão por morte. Precedentes. 2. A fixação do período em que tem …
Segunda Turma · Rel. Ministra Eliana Calmon · j. 17/09/2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PENSÃO POR MORTE - EX-EXPOSA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS - LEI MUNICIPAL - SÚMULA 280, 282 DO STF. 1. Em recurso especial não pode o STJ examinar violação a lei local. Inteligência do enunciado n.º 280 da Súmula do STF, aplicável, por analogia, à hipótese. 2. É manifestamente inadmissível o recurso especial quando ausente emissão de juízo de valor, pelo Tribunal de origem, acerca dos dispo…
Segunda Turma · Rel. Ministra Eliana Calmon · j. 19/09/2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. MENOR SOB GUARDA. ART. 33, § 3º, DO ECA, E ART. 227, § 3º, II, DA CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULAS 211/STJ E 280/STF. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211 do ST…
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