Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PENSÃO POR MORTE - EX-EXPOSA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS - LEI MUNICIPAL - SÚMULA 280, 282 DO STF. 1. Em recurso especial não pode o STJ examinar violação a lei local. Inteligência do enunciado n.º 280 da Súmula do STF, aplicável, por analogia, à hipótese. 2. É manifestamente inadmissível o recurso especial quando ausente emissão de juízo de valor, pelo Tribunal de origem, acerca dos dispositivos legais tidos por violados, dada a ausência de prequestionamento. 3. Não cabe ao STJ analisar suposta violação de dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do STF. 4 - Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.377.859/SC, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/9/2013, DJe de 24/9/2013.)