Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA DE FATO E INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. REEMBOLSO DOS VALORES ADIANTADOS. INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. 1. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda a interpretação de cláusulas contratuais. 2. Constitui disposição leonina a cláusula prevista em contrato de adesão que prevê a restituição, sem correção monetária, do valor financiado para construção de rede de eletrificação rural. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 218.895/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 20/6/2013, DJe de 28/6/2013.)