Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sidnei Beneti
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 13/03/2012
Data de publicação: 29/03/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 13/03/2012, p. 29/03/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.- Em relação à inexistência do dever de indenizar, a verificação do alegado esbarra necessariamente nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2.- Constitui disposição leonina a cláusula de contrato de adesão que prevê restituição, sem correção monetária, do valor financiado para construção de rede de eletrificação rural. 3.- Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.252.791/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 29/3/2012.)

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