Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/06/2013
Data de publicação: 01/08/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20/06/2013, p. 01/08/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO NÃO IMPUGNADA. SÚMULA 283/STF. 1. Hipótese em que a decisão agravada negou seguimento ao recurso, com base na Súmula 283/STF. 2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido da aplicabilidade da Súmula 283/STF ao Recurso Ordinário, não se limitando ao Recurso Extraordinário, pois prestigia-a o princípio da dialeticidade. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS n. 33.148/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2013, DJe de 1/8/2013.)

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