Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 12/03/2013, p. 18/03/2013
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Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 05/11/2013
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. O fundamento adotado no tribunal a quo, suficiente à manutenção do acórdão recorrido, deve ser impugnado especificamente, sem o que o recurso especial não pode ser conhecido. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 256.897/CE, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 5/11/2013, DJe de 14/11/2013.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 09/08/2011
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - FUNDAMENTAÇÃO INATACADA - SÚMULA 283/STF. 1. Decisão fundada na ausência de impugnação aos argumentos da decisão sobre a qual foi interposto o agravo de instrumento. 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.257.043/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sext…
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 09/04/2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA INATACADOS. SÚMULA 182/STJ. 1. Agravo regimental que não impugna os fundamentos autônomos adotado pela decisão agravada para negar seguimento ao agravo em recurso especial. Aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 297.942/MT, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/4/2013, DJe de 1…
Segunda Turma · Rel. Ministra Diva Malerbi · j. 12/03/2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282/STF E 211/STJ - FUNDAMENTOS INATACADOS E REEXAME DE PROVAS - SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ). 2. Descabe a esta Corte emitir juízo de valor sobre tese construída em to…
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 21/02/2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 63.239/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 26/2/2013.)
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