Acórdão

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. 2. Tratando-se de writ impetrado antes da alteração do entendimento jurisprudencial, o alegado constrangimento ilegal será enfrentado para que se analise a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício. ROUBO E EXTORSÃO. ALEGADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Quanto à alegada nulidade da ação penal em tela uma vez que o paciente teria sido julgado à revelia, colhe-se da sentença condenatória que "o réu foi citado por edital após não ter sido encontrado no endereço fornecido pelo defensor constituído", tendo sido "declarado revel". 2. Por outro lado, das peças processuais acostadas aos autos pela autoridade apontada como coatora, não é possível aferir se o paciente não teria sido adequadamente defendido pelo advogado por ele contratado, sendo certo que a autoridade apontada como coatora frisou que "constituiu Defensor (fls. 32/41) e, na fase própria, sequer alegou ter suportado prejuízo, transitando em julgado a sentença condenatória, isso depois de provido recurso da acusação", circunstâncias que impedem o acolhimento do pleito formulado na impetração. 3. Writ não conhecido. (HC n. 271.559/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/6/2013, DJe de 6/8/2013.)