Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 458, II, DO CPC. DECADÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. AFASTAMENTO DE MULTA APLICADA. 1. Consoante orientação firmada na Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Firmou-se o entendimento nesta Corte de que, tratando-se de ato omissivo continuado, envolvendo obrigações de trato sucessivo, o prazo para impetração de mandado de segurança se renova a cada período de vencimento da obrigação (mês a mês). Precedentes. 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas e tão-somente para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado. 4. Ausente o intuito procrastinatório, deve ser afastada a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. 5. Recurso especial parcialmente provido, tão-somente para afastar a multa imposta com amparo no art. 538, parágrafo único, do CPC. (REsp n. 1.317.399/MS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 25/6/2013, DJe de 5/8/2013.)