Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. DOSIMETRIA DA PENA. WRIT CONCOMITANTE COM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE ANTERIOR MANDAMUS SOBRE A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. 2. Hipótese em que, além de a dosimetria da pena já ter sido objeto de anterior habeas corpus, ainda será analisado, nesta Corte, o recurso especial formulado pela Defesa. 3. Writ não conhecido. (HC n. 164.521/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 25/6/2013, DJe de 1/8/2013.)