Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. WRIT FORMULADO ANTES DO ESGOTAMENTO DA MATÉRIA PELA CORTE FEDERAL. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PROPORCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado concomitantemente com os recursos ordinários. 2. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória, atendendo-se ao devido processo legal. 3. In casu, não há manifesta ilegalidade a ser reconhecida. O magistrado observou as peculiaridades de cada delito e de cada réu, limitando-se a fundamentar conjuntamente as questões semelhantes. A motivação se mostrou concreta e não se confunde com os elementos do tipo penal, não havendo falar em desproporção, o que impede a revisão da sanção imposta. Esta Corte já assentou a adequação de fundamentação semelhante nos autos do HC 150.719, formulado em favor do corréu. 4. Ordem denegada. (HC n. 150.886/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/9/2012, DJe de 17/9/2012.)