Acórdão

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA PENAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4.º, DA LEI ANTIDROGAS. IMPOSSIBILIDADE. EVIDENCIADA A DEDICAÇÃO DA PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O Tribunal a quo, após exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação da Paciente pelo delito de associação para o tráfico, bem como para caracterizar sua dedicação à atividade criminosa. Assim, para firmar entendimento diverso, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via estreita do writ of habeas corpus. 2. A condenação pelo delito de associação para o tráfico ilícito de drogas evidencia a dedicação do acusado à atividade criminosa, inviabilizando, portanto, a aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006. Precedentes. 3. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 242.163/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 25/6/2013, DJe de 1/8/2013.)