Acórdão

PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOLO ESPECÍFICO. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. FALTA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA. SIMPLES CONDIÇÃO DE DIRETOR DA PESSOA JURÍDICA. INÉPCIA. RECONHECIMENTO. 1 - O tipo do art. 168-A do Código Penal, que sucedeu o art. 95, "d" da Lei nº 8.212/1991, embora tratando de crime omissivo próprio, não se esgota somente no "deixar de recolher", isto significando que, além da existência do débito, haverá a acusação de demonstrar a intenção específica ou vontade deliberada de pretender algum benefício com a supressão ou redução, já que o agente "podia e devia" realizar o recolhimento. 2 - A simples condição de diretor da pessoa jurídica, sem demonstração de qualquer liame entre a conduta do recorrente e o resultado increpado, denota inépcia da denúncia, com violação ao art. 41 do Código de Processo Penal, ainda mais porque há dúvidas se foi mesmo dirigente da empresa tida por sonegadora. 3 - Recurso ordinário provido para, reconhecendo a inépcia da denúncia contra o paciente, trancar-lhe a ação penal. (RHC n. 28.611/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 25/6/2013, DJe de 13/9/2013.)