Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. DENÚNCIA. INÉPCIA. OCORRÊNCIA. FALTA DE DESCRIÇÃO ADEQUADA DA CONDUTA DO RECORRENTE. SIMPLES REMISSÃO AO CONTRATO SOCIAL. FALTA DE NEXO CAUSAL. AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXV E LIV, E 127, CAPUT, E 129, I, TODOS DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. São uníssonos os precedentes deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que embora não se exija a descrição pormenorizada da conduta de cada denunciado nos casos de crimes societários, é imprescindível que o órgão acusatório estabeleça a mínima relação entre o denunciado e o delito que lhe é imputado, não podendo, portanto, limitar-se a apontar a simples detenção de poderes de administração, previstos no contrato social, para a instauração da ação penal. 2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 169.462/AL, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/6/2013, DJe de 1/7/2013.)