Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 13/03/2012
Data de publicação: 09/05/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, j. 13/03/2012, p. 09/05/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO CONSTRITIVA. DEFICIÊNCIA NA CORRETA INSTRUÇÃO DO WRIT. 1. É inviável a análise da legalidade dos fundamentos que ensejaram o decreto de prisão preventiva e a manutenção da prisão por ocasião da sentença quando, o impetrante, advogado legalmente constituído, não procede a juntada de cópia da referida decisão. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 209.664/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 9/5/2012.)

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