Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA E ILEGIBILIDADE DE PEÇAS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, acerca da necessidade de peça obrigatória ausente e ilegível na formação do agravo, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso por ambas alíneas do permissivo constitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 320.669/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/6/2013, DJe de 1/7/2013.)