Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA E DE MUNIÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que, para a caracterização do tipo descrito no art. 14, da Lei 10.826/2003, é irrelevante que a potencialidade lesiva da arma ou da munição restem comprovadas, por se tratar de crime de perigo abstrato, que se consuma com o simples porte ilegal. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.377.635/MG, relator Ministro Campos Marques (Desembargador Convocado do TJ/PR), Quinta Turma, julgado em 25/6/2013, DJe de 1/7/2013.)