- Relator(a)
- Ministro Campos Marques
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Data do julgamento
- 26/02/2013
- Data de publicação
- 05/03/2013
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Campos Marques, Quinta Turma, j. 26/02/2013, p. 05/03/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE. CARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, eventual porte de munições isoladas não descaracteriza o crime previsto no art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/03, pois, tratando-se de delito de perigo abstrato e de mera conduta, para a sua configuração, basta o simples porte, sem autorização da autoridade competente, o que efetivamente ocorreu, in casu. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 172.491/SC, relator Ministro Campos Marques (Desembargador Convocado do TJ/PR), Quinta Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 5/3/2013.)
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