Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 25/06/2013
Data de publicação: 05/08/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, j. 25/06/2013, p. 05/08/2013

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. VEDAÇÃO. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A análise de suposta violação de dispositivo de lei federal, relativamente à desnecessidade de processo administrativo disciplinar para o reconhecimento da prática de falta grave, demanda, na espécie, exame de legislação local (art. 23, incisos I e II, do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul), o que é vedado na via especial, conforme orientação fixada pela Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.248.042/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 25/6/2013, DJe de 5/8/2013.)

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