Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. LEI N. 8.038/90. CONTRARRAZÕES RECURSAIS NÃO PREVISTAS. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DESNECESSIDADE. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET EM PARECER. 1. Sendo o habeas corpus uma ação de sede constitucional que tem por escopo a tutela da liberdade de locomoção, nela atuando o Ministério Público como fiscal da lei, descabe falar em princípio do contraditório por parte do Parquet. 2. Ausente na Lei n. 8.038/90 disposição acerca das contrarrazões ao recurso ordinário em habeas corpus, não perfaz providência obrigatória a intimação do parquet estadual para a resposta ao recurso da Defesa, podendo ser suprida a manifestação pelo Subprocurador-geral da República em sede de parecer. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 36.412/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 25/6/2013, DJe de 1/8/2013.)